Legislação Estruturante

Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho  (Alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 3o de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma).
Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de Maio  (Sistema criado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de Julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro).
Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de Dezembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 2 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 112/2014, de 11 de julho).
Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de Outubro (Altera e republica o Decreto-Lei n.º 73/2013 de 31 de maio). Portaria n.º 224-A/2014 de 4 de Novembro (Determina a estrutura nuclear e as competências das unidades orgânicas da ANPC). Despacho n.º 14688/2014 de 25 de Novembro do Presidente da ANPC (Define as unidades orgânicas flexíveis da ANPC, suas competências e atribuições), retificado pela Declaração de Retificação n.º 85/2015 de 13 de Janeiro, e alterado pelo Despacho n.º 1553/2015 de 13 de Janeiro (Republica em anexo o Despacho 14688/2014 com a redação atual).